Pedir Baixa da Restrição Tributária Veicular
- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
As restrições tributárias se aplicam aos veículos que foram adquiridos com benefícios fiscais no momento da compra. Isso inclui carros utilitários que se beneficiaram da Zona Franca de Manaus (ZFM), veículos vendidos diretamente a empresas (Pessoa Jurídica), carros destinados a taxistas ou pessoas com deficiência (PCD). Essas restrições são colocadas nos prontuários dos veículos como parte do controle e acompanhamento do cumprimento das condições para obter esses benefícios fiscais.
Os contribuintes podem solicitar a remoção dessas restrições quando as condições forem atendidas ou quando deixarem de ser elegíveis para os benefícios fiscais.
- Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" localizado na parte superior da página.
- Faça login utilizando sua conta GOV.BR, certificado digital ou sua conta da Nota Fiscal Amazonense.
- Anexe a documentação em formato PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".
Se você optar por acessar através da conta da Nota Fiscal Amazonense e ainda não tiver acesso ao programa, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual..
Este serviço também pode ser realizado presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" localizado no topo da página.
- Protocolo Virtual
- Nota FiscalObrigatório
- CRLVObrigatório
- Contrato Social ou EstatutoOpcionalSe o pedido de baixa for para pessoa jurídica, torna-se obrigatório a inclusão do Contrato Social ou Estatuto
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- Comprovante de residênciaObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
R$ 2,50
Convênio ICMS 65/88 (Isenção ZFM)
Convênio ICMS 51/00 (Faturamento Direto)
Convênio ICMS 38/12 (PCD)
Convênio ICMS 38/01 (Taxista)